Luanda - A Agência Angolana de Regulação e Supervisão de Seguros (ARSEG) está a realizar uma consulta pública sobre a proposta de Lei da Mediação de Seguros, no âmbito da reforma do quadro regulatório actual.
Segundo uma nota da Arseg a que a ANGOP teve acesso, o processo de consulta pública teve início a 18 do mês em curso e termina a 18 de Dezembro próximo, período em que as entidades convidadas poderão submeter a agência as suas contribuições relativamente aos diversos aspectos previstos na referida proposta de lei.
O presente diploma, segundo a Arseg, visa proceder a reforma do quadro regulatório actual da mediação de seguros, de modo a alinhá-lo com os melhores princípios e práticas internacionais, na esteira da sua concretização nos termos em que foram acolhidos na Proposta de Lei da Actividade Seguradora e Resseguradora.
Tem ainda como foco harmonizá-lo com a realidade económica social nacional, tendo como objectivos centrais o desenvolvimento regular da actividade de mediação de seguros, a protecção dos tomadores de seguros, segurados, terceiros e beneficiários.
Depois da conclusão das bases gerais da Proposta de Lei da Mediação de Seguros, a Arseg considera relevante submeter a referida proposta de lei ao escrutínio do público, para que todos os operadores do mercado e demais membros da sociedade civil se possam pronunciar, mediante comentários e contributos, com a finalidade de reunir consenso em relação as soluções nela previstas.
A Arseg afirma que, em face da importância e da complexidade das matérias inerentes à actividade de mediação de seguros, é imperioso aferir a sensibilidade dos intervenientes deste sector de actividade, nomeadamente dos operadores do mercado, consumidores de seguros, instituições e da sociedade civil, num esforço de atenção as suas preocupações relativamente as diversas soluções propostas.
