Luanda – A Assembleia Nacional (AN) aprovou esta quarta-feira, em Luanda, a Proposta sobre a alteração da Lei Geral da Electricidade, instrumento jurídico que dá abertura para a intervenção do sector privado, particularmente no domínio da transmissão de energia.
O documento teve 171 votos a favor, zero contra e nenhuma abstenção, durante a votação final global da 1.ª reunião plenária ordinária da 3.ª Sessão Legislativa da V Legislatura.
A proposta, que prevê revolucionar o sector energético, contém uma parte preambular e outra dispositiva, com cinco artigos, e visa introduzir alterações pontuais a três artigos (3.º, 9.º e 10.º) da Lei n.º 14/96, de 31 de Maio - Lei Geral de Electricidade, bem como a adição de um novo artigo.
Pretende ainda, entre outras mudanças, modernizar o quadro legal do sector e atrair investimentos privados para projectos que promovam a sustentabilidade ambiental e o crescimento económico.
A presente iniciativa legislativa é ditada pela necessidade de adequação da actividade de transporte de energia eléctrica ao regime de reserva relativa do Estado, de modo a permitir o seu exercício, em regime de concessão de serviço público, por pessoas colectivas de direito privado.
A Lei Geral de Electricidade estabelece os princípios gerais do regime jurídico do exercício das actividades de produção, transporte, distribuição, comercialização e utilização de energia eléctrica.
Actualmente, o país dispõe de uma capacidade instalada de mais de 6 mil megawatts e prevê crescimento para 9 mil, até 2027. VC
