Luanda - A Assembleia Nacional (AN) aprovou, esta quinta-feira, na especialidade, os Relatórios Pareceres Conjuntos sobre os Projectos de Lei de Autorização Legislativa sobre a Alteração do Regime Fiscal Aplicável à Concessão dos Blocos Petrolíferos 30, 44 e 45.
Pretende-se com os diplomas, aprovados com 20 votos a favor, zero contra e oito abstenções, fixar a taxa do Imposto sobre a Produção do Petróleo em oito por cento e, igualmente, para o seu rendimento em 25 por cento, durante um período de três anos, a contar de 1 de Janeiro do ano de inicio da produção comercial.
Na sessão, foi, igualmente, aprovado o Relatório Parecer Conjunto da Proposta de Lei Anual da Evolução dos Indicadores de Políticas Monetária e Cambial, em 2022, de forma a manter o controlo da taxa de inflação, em níveis moderados, e um valor médio anual não superior a sete por cento, tendo em conta os critérios de convergência macroeconómica da SADC.
O diploma visa ainda prosseguir o processo de combate à inflação, com o objectivo de estabilizar o preço e a preservação da moeda nacional, bem como continuar com a política de valorização do Kwanza face à moeda estrangeira, garantindo a estabilidade da taxa de câmbio.
A medida prevê melhorar a aplicação dos instrumentos de política monetária, de maneira a assegurar uma taxa de juro mais competitiva na região, para dinamizar o sector privado, incentivar a desburocratização dos processos na aprovação e cedência de créditos ao ramo particular da economia. JAM/BA/ELJ
