Luanda - A Administração Geral Tributária (AGT) impõe o uso de selos fiscais em bebidas alcoólicas e tabacos, a partir de 1 de Março de 2022, no âmbito do Programa Nacional de Selagem Obrigatória dos produtos abrangidos pelo Imposto Especial de Consumo (IEC).
A referida obrigatoriedade vai abranger os operadores económicos dos segmentos de bebidas e líquidos alcoólicos, bebidas açucaradas, tabaco e seus sucedâneos, segundo um comunicado de imprensa da AGT a que a ANGOP teve acesso hoje.
A aplicação do "selo fiscal de alta segurança" visa criar mecanismos de controlo num sector afectado pela contrafacção e pelo contrabando.
A propósito, a AGT promoveu nesta terça-feira, um Webinar para esclarecimentos dos operadores económicos sobre as bebidas e líquidos alcoólicos, bebidas açucaradas, tabaco e seus sucedâneos dentro do Programa Nacional de Selagem Obrigatória dos produtos abrangidos pelo Imposto Especial de Consumo (IEC).
A Administração Geral Tributária é responsável pela implementação do PROSEFA, pelo que vem mantendo, ao longo do ano, contactos e reuniões com diversos operadores económicos.
As linhas orientadoras desse projecto foram publicadas no Diário da República a 15 de Julho de 2019, no Decreto Presidencial nº 216, e regula a aposição de selos de alta segurança nos produtos abrangidos pelo Imposto Especial de Consumo, em conformidade com a Lei Nº 16/2021 de 19 de Julho.
Entre os vários objectivos perseguidos pelo programa, está o combate à contrafacção, ao contrabando e a garantia que os impostos a que bebidas alcoólicas, tabaco e bebidas açucaradas estão sujeitos são efectivamente pagos.
O Webinar foi conduzido por Yuri Santos e Mauro Jerónimo que, ao longo de perto de duas horas, informaram sobre o processo de implementação do programa, esclareceram as dúvidas e recolheram contribuições dos participantes.
De acordo com Hamilton Silva, um dos membros do Comité Executivo do PROSEFA, ao introduzir-se um mecanismo de identificação e verificação de origem dos produtos, empondera-se também o consumidor que passa a ter uma forma de se proteger contra bens duvidosos, prevenindo prejuízos materiais e, principalmente, de saúde.
O responsável disse ainda que o programa garante a justiça tributária neste mercado específico e combate a concorrência desleal.
A par da AGT, a Imprensa Nacional (IN) de Angola é a outra instituição directamente envolvida no PROSEFA, responsável por produzir e distribuir os selos fiscais que os produtores, exportadores, importadores e distribuidores terão de aplicar aos produtos destinados ao mercado angolano.
"Para garantir a inviolabilidade, os selos terão um intrincado sistema de componentes de segurança. Para isso, os operadores económicos poderão solicitar a compra de selos através do Portal PROSEFA", refere a nota.
A AGT adverte que a infracção da selagem obrigatória pode resultar na aplicação de medidas de penalização e sanções.
Com o arranque do processo de aposição dos selos em 1 de Março de 2022, o PROSEFA contemplará um período de seis meses, denominado Disposições Transitórias, fase em que os distribuidores e comerciantes terão para elaborarem o inventário de produtos antigos não selado.
As autoridades auguram que com a implementação do Programa Nacional de Selos Fiscais de Alta Segurança, o Executivo angolano dê um importante passo no sentido de proteger o consumidor, reduzir a oferta de produtos contrafeitos e contrabandeados.
Espera-se ainda a redução da fuga ao fisco e a criação de um ambiente mais saudável de livre competição entre os operadores económicos que produzem os produtos abrangidos pelas disposições do IEC, entre outras obrigações tributárias devidas ao Estado.
