Lobito – A Administração Geral Tributária está, desde esta segunda-feira, a capacitar magistrados do ministério público destacados nos tribunais de Comarca e da Relação do Lobito, de Benguela, Huambo, Bié e do Cuanza-Sul, sobre matérias ligadas a impostos.
Segundo o director da quarta Região Tributária, Paulo João, o objectivo é a cooperação institucional entre a AGT, Coordenação da Região Judiciária Centro e os Tribunais.
Afirmou que a instituição tem estado a observar que há necessidade dos órgãos judiciais dominarem as matérias tributárias de forma específica.
"É assim que temos seleccionados alguns temas como o Regime jurídico do NIF, para explicar como ele é formado, como se cria e quais são as obrigações", considerou.
Sublinhou a importância do NIF para as pessoas singulares, que desenvolvem actividades comerciais.
"Vamos falar também do regime jurídico de facturas e documentos equivalentes, bem como as reclamações de alguns contribuintes que não conseguem justificar os custos de algumas aquisições, alegando adquirir os produtos nalguns agentes económicos que não estão devidamente formalizados", afirmou.
O director garantiu que, durante o encontro de dois dias, serão também discutidas as reclamações de agentes económicos que acusam a AGT de não respeitar os contribuintes na altura da cobrança de impostos.
O imposto sobre o rendimento e a tributação aplicável aos rendimentos ilícitos, os processos de execução fiscal, as formas de penhora e o papel do Ministério Público, também constam dos assuntos seleccionados para o seminário.
Por outro lado, o Sub-Procurador Geral da República e Coordenador da Região Centro, Carlos dos Santos, manifestou a sua satisfação, em nome da classe, considerando que as matérias abordadas são muito relevantes já que incidirão sobre questões reguladas pelo Códigos do Imposto sobre o Rendimento de Trabalho, do Imposto Industrial, das Execuções Fiscais e do Processo Tributário.
"A intervenção do Ministério Público na justiça tributária é fundamental, já que contribui para a realização do Estado Democrático e de Direito, tendo em conta a sua função constitucional como fiscal e defensor da legalidade democrática”, enfatizou.
Carlos dos Santos defendeu que também contribui para a garantia do princípio da igualdade perante a lei e dos direitos e liberdades fundamentais, consagrados na Constituição da República de Angola.
"Importa salientar que a 4ª região Tributária e a Região Judiciária Centro da PGR estão sediadas no perímetro do Corredor do Lobito, que representa uma rota de transporte fundamental para o desenvolvimento económico e social do nosso país", afirmou.
Disse ser crucial que todos os órgãos intervenientes na administração da justiça tributária estejam preparados e capacitados para garantir que ela seja eficaz e célere, que possa conferir segurança e garantia jurídica aos operadores comerciais, tendo em conta os grandes desafios que se avistam.
A AGT é responsavel por propor a Política Tributária do Estado angolano, administrar os impostos, direitos aduaneiros e demais tributos. Nos termos das suas atribuições, coordena a execução e a avaliação dos programas de gestão, aperfeiçoamento e de organização do sistema tributário. TC/CRB
