Praia - O primeiro-ministro cabo-verdiano explicou esta quarta-feira a extinção da Comissão Nacional para os Direitos Humanos e a Cidadania (CNDHC), criticada pela Amnistia Internacional, com o facto de a Provedoria de Justiça desempenhar as mesmas funções até com "maior independência".
"Essa comissão desempenha funções que a Provedoria da Justiça desempenha. E nós, em termos da melhoria de condições de racionalidade e de eficiência das estruturas, [decidimos que] essas funções irão passar para o provedor da Justiça", disse Ulisses Correia e Silva, em resposta aos jornalistas, após ser recebido pelo Presidente da República português, Marcelo Rebelo de Sousa, no Palácio de Belém, em Lisboa.
Para o chefe do Governo cabo-verdiano, essa transferência de competências ocorre "sem perda de capacidade de intervenção, sem perda da independência".
"A Provedoria de Justiça é um órgão que emana do parlamento e é designado pelo parlamento, o seu orçamento está integrado no parlamento, portanto, tem todas as condições, até de maior independência, relactivamente à Comissão Nacional de Direitos Humanos", afirmou.
A secção portuguesa da Amnistia Internacional manifestou-se na terça-feira preocupada com a anunciada extinção da CNDHC de Cabo Verde e pediu ponderação.
Em comunicado, a secção portuguesa da Amnistia Internacional (AI) considerou que a CNDHC tem dado um "contributo meritório" e tem tido um "forte comprometimento" com a promoção e protecção dos direitos humanos em Cabo Verde.
"Pela qualidade, presença e trabalho conjunto que a CNDHC desenvolve junto das mais diversas organizações e associações de defesa de direitos humanos em Cabo Verde, a Amnistia Internacional-Portugal apela a que a extinção seja ponderada e que nenhuma medida tomada represente um sério retrocesso e uma ameaça à promoção, à protecção, à monitorização e à defesa dos direitos humanos em Cabo Verde, comprometendo todo o trabalho que tem sido realizado pela CNDHC", pediu a AI.
A organização de defesa dos direitos humanos recordou na nota que acompanhou de perto os esforços da comissão para se fortalecer institucionalmente, através da aprovação de um novo estatuto, seguindo as diversas recomendações ao Estado de Cabo Verde por parte de vários órgãos de tratados e mecanismos de direitos humanos das Nações Unidas.
O projecto de proposta de lei que regula o estatuto do provedor de Justiça foi apresentado em 22 de Abril pela porta-voz do Conselho de Ministros, Filomena Gonçalves, explicando que a alteração aconteceu no âmbito da reorganização administrativa dos direitos humanos, que pretende extinguir a CNDHC, alterar a orgânica da Provedoria de Justiça e redefinir as atribuições do Ministério da Justiça no sector.
Na proposta, que vai ser levada ainda ao parlamento, introduziu-se que o provedor de Justiça vai passar a ser a instituição nacional independente de monitorização da aplicação de tratados e convenções internacionais em matéria de direitos humanos.
O actual provedor de Justiça de Cabo Verde é o ex-presidente do Tribunal de Contas cabo-verdiano José Carlos Delgado, que foi aprovado no parlamento em 30 de Outubro de 2020, por maioria superior a dois terços dos deputados à Assembleia Nacional.
