Pretória - A recentemente promulgada Lei de Expropriações da África do Sul gera hoje, em Pretória, um intenso debate liderado pelos principais partidos políticos e organizações sociais, sem que ninguém fique indiferente.
Assim, ao manifestar o seu apoio à Lei, o grupo parlamentar da ANC, principal grupo político sul-africano e maioritário no Governo de Unidade Nacional, sustentou que esta equilibra adequadamente a protecção dos direitos dos proprietários de terras expropriados e a promoção do interesse público.
A nova lei revoga a anterior, de 1975 (era do apartheid) e descreve como pode ocorrer a expropriação de terras por interesse público de acordo com o artigo 25 da Constituição.
Foi submetido a um processo de consulta pública e revisão parlamentar durante cinco anos.
De acordo com a ANC, irá promover a inclusão e abordar questões fundiárias que afectam as comunidades marginalizadas.
“Não é uma questão política, é uma questão socioeconómica”, disse o vice-ministro das Obras Públicas e Infra-estruturas, Sihle Zikalala.
Por outro lado, a Lei das Expropriações recebeu ataques de ambos os extremos do espectro político sul-africano.
Assim, a Aliança Democrática (DA), a Frente da Liberdade Plus (FF Plus), os Combatentes pela Liberdade Económica (EFF) e o Movimento de Transformação Africano (ATM), criticaram a lei e, tal como anunciado, planeiam contestá-la nos tribunais.
Nas palavras do porta-voz da DA, Willie Aucamp, o partido reitera firmemente a sua oposição ao projecto de lei de expropriação que o Presidente Cyril Ramaphosa acaba de sancionar.
Embora reconheçamos que a Constituição permite a reparação e restituição de terras, incluindo a reforma agrária, afirma, o Ministério Público tem sérias reservas sobre o procedimento, bem como sobre importantes aspectos substantivos do projecto de lei.
Entretanto, o líder do FF Plus, Pieter Groenewald, argumentou que a lei contém na sua letra e espírito a possibilidade de expropriação sem indemnização, qualificando-a de inconstitucional.
“O artigo 12 – afirma – estipula que o valor pago ao proprietário pode ser nulo, pelo que a ausência de valor nada mais é do que uma desapropriação sem indemnização.”
Acreditamos que isto é inconstitucional e por isso o FF Plus levará este assunto ao Tribunal Constitucional porque o artigo 25 da Constituição é bastante claro que, quando se trata de expropriação, o dinheiro pago deve ser justo e equitativo e de acordo com a propriedade .
Do outro lado do cenário político sul-africano, a nova lei também está sob ataque, desta vez por ter ficado aquém do que vários partidos consideram justo.
Assim, a EFF rejeitou a lei, alegando que ela não aborda adequadamente a redistribuição de terras e solicita a modificação do artigo 25 da Constituição para incluir a custódia estatal das terras.
Nesse sentido, prevê apresentar novas propostas legislativas.
Uma posição semelhante foi tomada pelo Congresso dos Líderes Tradicionais da África do Sul (Contralesa), dizendo que não atende às necessidades dos sul-africanos negros despossuídos.
O presidente daquela organização, Kgosi Lameck Mokoena, afirmou que as características da cláusula de propriedade permanecem intactas na nova legislação, que nada mudou.
Mokoena também criticou a Aliança Democrática pela sua oposição à lei, acusando aquele partido de proteger os interesses dos sul-africanos brancos.
Agora criticam a legislação, depois de não terem pago um único cêntimo para obter aquelas terras que lhes foram dadas pelo governo do Apartheid, acrescentou. JM
