President of the Republic appoints new judge advisor to the Constitutional Court

     Politics           
  • Luanda     Friday, 26 January De 2024    18h59  
Presidente da República, João Lourenço.
Presidente da República, João Lourenço.
Pedro Parente-ANGOP

Luanda – The President of the Republic, João Lourenço, appointed on Friday, João Carlos António Paulino to the position of judge advisor to the Constitutional Court.

According to a note sent to ANGOP, the judge was appointed based on a deliberation by the Superior Council of the Judiciary, to fill the vacancy.

The Constitutional Court is made up of 11 advisory judges appointed from among jurists and magistrates for a non-renewable seven-year term.

Of these, four are nominated by the President of the Republic, including its president, an equal number are elected by the National Assembly by a majority of 2/3 of the deputies currently in office, two by the Superior Council of the Judiciary and one selected through a public curricular competition. MCN/DOJ





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